HAPE APP/LEGAL/TERMS

HAPE APP / LEGAL

Termos de Uso

Regras de uso, licença, responsabilidade profissional, assinatura, consumidor e propriedade intelectual do HAPE APP.

LGPD / PRIVACY TERMOS / TERMS SEGURANÇA / SECURITY

TERMSLICENSECONSUMERPROFESSIONAL USE

Termos de Uso.

Regras de uso, licença, responsabilidade profissional, assinatura, consumidor e propriedade intelectual do HAPE APP.

Aceitação e transparência

Ao criar conta, contratar assinatura ou utilizar funcionalidades que exijam aceite, o usuário declara ter acesso prévio a estes Termos e à Política de Privacidade. O uso do HAPE não implica renúncia a direitos irrenunciáveis previstos na LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor ou outras normas obrigatórias aplicáveis.

Cláusulas que limitem direitos são interpretadas restritivamente e não prevalecem contra norma obrigatória.

Natureza do HAPE

O HAPE é ferramenta digital de apoio profissional à avaliação física, organização de dados, testes, acompanhamento de evolução e relatórios. O HAPE não substitui diagnóstico médico, exame laboratorial, pronto atendimento, prescrição médica ou julgamento profissional habilitado.

Elegibilidade e uso profissional

O usuário deve possuir capacidade legal para contratar e, quando atuar profissionalmente, observar as normas éticas, técnicas e regulatórias aplicáveis à sua profissão. O HAPE não concede habilitação profissional nem autoriza prática reservada a profissão regulamentada.

O profissional é responsável por técnica de medição, qualidade dos dados inseridos, escolha do protocolo, interpretação e comunicação dos resultados ao avaliado.

Conta, credenciais e segurança

O usuário deve fornecer dados de cadastro verdadeiros, manter senha e dispositivo protegidos, não compartilhar credenciais e comunicar suspeita de acesso indevido. O usuário não deve reutilizar senha comprometida nem permitir que terceiros utilizem sua conta para contornar assinatura, identificação ou limites de segurança.

Dados de alunos e autorização

Antes de cadastrar aluno/avaliado, o profissional deve assegurar fundamento jurídico para o tratamento, informar a finalidade e obter autorização/consentimento quando exigidos. Fotos, dados de saúde e informações de menores exigem atenção reforçada conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O profissional não pode usar o HAPE para coletar dados irrelevantes, discriminatórios ou sem finalidade legítima.

Menores

O uso envolvendo crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse, a LGPD, o ECA e, quando aplicável, a Lei nº 15.211/2025 e regulamentação. Nos Estados Unidos, COPPA pode ser aplicável a serviços dirigidos a menores de 13 anos ou quando houver conhecimento real de coleta nessa faixa.

Resultados, cálculos e limites

Cálculos dependem dos dados inseridos, técnica de coleta, população de referência e limites metodológicos. Resultados de IMC, RCQ, RCA, composição corporal, testes e demais indicadores são apoio à avaliação e não constituem diagnóstico médico.

O usuário deve interromper o uso de qualquer protocolo incompatível com a condição do avaliado e encaminhar para avaliação de saúde quando houver sinais, sintomas ou achados que exijam atenção clínica.

Assinatura, preço e renovação

Preço-base informado pelo site: R$ 29,90/mês no Brasil e US$ 19.90/mês nos Estados Unidos. O valor efetivamente cobrado, moeda, impostos, renovação, cancelamento, reembolso e período de cobrança podem depender da loja de aplicativos, região e oferta exibida no momento da contratação.

As informações apresentadas no momento da compra prevalecem para aquela transação, sem afastar direitos obrigatórios do consumidor.

Cupons e promoções

Cupons são limitados, pessoais, vinculados à conta e sujeitos ao estoque e às regras exibidas no resgate. Cupons não podem ser vendidos, duplicados, automatizados ou obtidos mediante fraude. Após o período promocional, a cobrança retorna ao preço-base/regional aplicável salvo nova oferta válida e claramente informada.

Pagamentos e terceiros

Pagamentos podem ser processados por lojas, bancos ou gateways. O usuário também está sujeito às regras do provedor de pagamento/loja, desde que não eliminem direitos obrigatórios. O HAPE não deve solicitar por e-mail senha bancária, código de segurança do cartão ou credencial financeira completa.

Licença e direitos de uso

O HAPE concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o aplicativo e o site de acordo com estes Termos, durante o período em que o acesso estiver legitimamente disponível. Esta licença não transfere propriedade do software, marca, código, design ou conteúdo.

É permitido gerar e utilizar relatórios no contexto profissional legítimo do usuário. Não é permitido sublicenciar, revender acesso, copiar substancialmente a interface/código, remover avisos de titularidade ou explorar comercialmente componentes protegidos fora das permissões concedidas.

Propriedade intelectual e materiais de terceiros

Marca HAPE, identidade visual, código, textos originais, organização da interface, elementos gráficos e materiais próprios são protegidos pela legislação aplicável. Métodos, protocolos, equações e referências científicas de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e licenças de seus respectivos titulares.

Nenhuma disposição reivindica exclusividade sobre conhecimento científico de domínio público ou sobre método de terceiro.

Condutas proibidas e segurança

É proibido: tentar acesso não autorizado; explorar vulnerabilidades além de teste autorizado; burlar autenticação, pagamento, cupom ou RLS; automatizar abuso; realizar scraping que viole lei ou direitos; introduzir malware; sobrecarregar a infraestrutura; exfiltrar dados; falsificar identidade; interferir no funcionamento; ou usar o HAPE para atividade ilícita.

Relatos responsáveis de vulnerabilidade devem seguir https://hapeapp.com/.well-known/security.txt.

Conteúdo e arquivos do usuário

O usuário mantém os direitos que possua sobre dados e conteúdos legítimos inseridos no HAPE. Ao inserir dados de terceiros, declara possuir fundamento jurídico para o tratamento e permissões necessárias. A inserção de conteúdo não concede ao HAPE direito de uso para publicidade ou venda de dados.

O HAPE recebe apenas as permissões técnicas necessárias para processar os dados e prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e o papel de controlador/operador aplicável.

Relatórios e compartilhamento externo

Após exportar PDF, imagem, foto ou relatório, o usuário deve controlar destinatários e armazenamento. O HAPE não responde por divulgação externa realizada pelo próprio usuário em desconformidade com a lei, sem prejuízo de responsabilidades que não possam ser excluídas legalmente.

Disponibilidade, manutenção e atualizações

O serviço pode passar por manutenção, atualização, correção de segurança ou indisponibilidade. O HAPE não promete operação ininterrupta ou ausência absoluta de falhas, mas deve adotar diligência compatível com a natureza do serviço e corrigir vulnerabilidades relevantes quando identificadas.

Atualizações podem alterar interface e funcionalidades, preservando direitos adquiridos e obrigações legais aplicáveis.

Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado por fraude, violação de segurança, uso ilícito, abuso, inadimplência conforme regras da contratação ou descumprimento material destes Termos. Sempre que viável e não houver risco de segurança/fraude, o usuário deve receber informação adequada sobre a medida.

O encerramento não elimina obrigações de retenção legal nem direitos do titular sobre seus dados.

Responsabilidade e direitos do consumidor

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita responsabilidade quando a exclusão/limitação for proibida por lei. Em relações de consumo, permanecem aplicáveis os direitos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo informação clara, proteção contra cláusulas abusivas e remédios previstos em lei.

O HAPE não transfere ao consumidor responsabilidades que a lei atribua obrigatoriamente ao fornecedor.

Cancelamento, reembolso e arrependimento

Cancelamento e reembolso de assinaturas processadas por loja seguem os fluxos da loja e a legislação aplicável. Direitos obrigatórios de arrependimento, reembolso ou contestação não são afastados por estes Termos. Quando houver conflito entre regra promocional e direito legal obrigatório, prevalece o direito obrigatório.

Lei aplicável e foro

Para serviços oferecidos no Brasil, aplicam-se as normas brasileiras obrigatórias pertinentes, incluindo LGPD, Marco Civil e CDC quando cabível. Estes Termos não impõem renúncia antecipada a foro ou proteção legal que o consumidor tenha direito de utilizar.

Para usuários de outras jurisdições, normas locais obrigatórias podem coexistir ou prevalecer conforme seus critérios de aplicação.

Alterações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados por mudanças legais, de segurança, infraestrutura, preço, funcionalidade ou operação. Alterações materiais devem ser comunicadas de forma adequada. Quando a lei exigir novo consentimento ou aceite, o tratamento/uso correspondente não deve prosseguir com base em silêncio do usuário.

Documentos integrantes e contato

Integram o conjunto legal do HAPE: estes Termos, a Política de Privacidade/LGPD e a Política de Segurança Digital. Em caso de conflito, a norma legal obrigatória prevalece e os documentos devem ser interpretados de forma harmoniosa.

Contato: hapeapp2026@gmail.com. Política de Privacidade/LGPD: https://hapeapp.com/lgpd/. Segurança: https://hapeapp.com/security/.

TERMSLICENSECONSUMERPROFESSIONAL USE

Terms of Use.

Rules governing use, license, professional responsibility, subscriptions, consumer rights and HAPE APP intellectual property.

Acceptance and transparency

By creating an account, purchasing a subscription or using a feature that requires acceptance, the user confirms prior access to these Terms and the Privacy Policy. Use of HAPE does not waive non-waivable rights under applicable privacy, internet, consumer or other mandatory law.

Clauses limiting rights are interpreted narrowly and do not override mandatory law.

Nature of HAPE

HAPE is a digital professional-support tool for physical assessment, data organization, testing, progress tracking and reports. HAPE does not replace medical diagnosis, laboratory testing, emergency care, medical prescription or qualified professional judgment.

Eligibility and professional use

Users must have legal capacity to contract and, when acting professionally, comply with ethical, technical and regulatory requirements applicable to their profession. HAPE does not grant a professional license or authorize activities reserved to a regulated profession.

Professionals are responsible for measurement technique, input quality, protocol selection, interpretation and communication of results.

Account, credentials and security

Users must provide accurate registration data, protect passwords/devices, avoid sharing credentials and report suspected unauthorized access. Users must not reuse compromised passwords or allow third parties to use an account to bypass subscription, identity or security controls.

Student/client data and authorization

Before entering an assessed person’s data, the professional must ensure a lawful basis, provide required notice and obtain authorization/consent where required. Photos, health data and minors’ information require heightened care under the Privacy Policy and applicable law.

Professionals must not use HAPE to collect irrelevant, discriminatory or purposeless data.

Minors

Use involving children and adolescents must respect their best interests and applicable child/privacy law. In the United States, COPPA may apply to services directed to children under 13 or where there is actual knowledge of collection from that age group.

Results, calculations and limits

Calculations depend on input data, collection technique, reference population and methodological limitations. BMI, WHR, WHtR, body-composition estimates, tests and other indicators support assessment but are not medical diagnoses.

Users should stop any protocol incompatible with the assessed person’s condition and refer for health evaluation where symptoms, signs or findings warrant clinical attention.

Subscription, price and renewal

Base price shown on the site: R$ 29,90/month in Brazil and US$ 19.90/month in the United States. Actual amount, currency, taxes, renewal, cancellation, refund and billing cycle may depend on the app store, region and offer displayed at purchase.

Purchase-screen information governs that transaction subject to mandatory consumer rights.

Coupons and promotions

Coupons are limited, personal, account-linked and subject to stock and redemption rules. Coupons may not be sold, duplicated, automated or obtained through fraud. After the promotional period, billing returns to the applicable base/regional price unless a new valid offer is clearly disclosed.

Payments and third parties

Payments may be processed by stores, banks or gateways. Users may also be subject to the provider’s rules, provided mandatory rights are not waived. HAPE should never request banking passwords, full card security codes or complete financial credentials by email.

License and usage rights

HAPE grants a limited, personal, non-exclusive, non-transferable and revocable license to use the app and website under these Terms while access is legitimately available. This license does not transfer ownership of software, trademarks, code, design or content.

Users may generate and use reports within their legitimate professional activities. Users may not sublicense or resell access, substantially copy protected interface/code, remove ownership notices or commercially exploit protected components beyond granted permissions.

Intellectual property and third-party materials

The HAPE mark, visual identity, original code/text, interface organization, graphics and proprietary materials are protected by applicable law. Third-party methods, protocols, equations and scientific references remain subject to their owners’ rights and licenses.

Nothing in these Terms claims exclusivity over public-domain scientific knowledge or third-party methods.

Prohibited conduct and security

Users may not attempt unauthorized access; exploit vulnerabilities beyond authorized testing; bypass authentication, payment, coupon or RLS controls; automate abuse; scrape unlawfully; introduce malware; overload infrastructure; exfiltrate data; impersonate others; interfere with operation; or use HAPE for unlawful activity.

Responsible vulnerability reports should follow https://hapeapp.com/.well-known/security.txt.

User content and files

Users retain rights they lawfully hold in content entered into HAPE. By entering third-party data, users represent that they have a lawful basis and required permissions. Uploading content does not give HAPE a right to use it for advertising or data sales.

HAPE receives only the technical permissions needed to process data and provide the service under the Privacy Policy and applicable controller/processor roles.

Reports and external sharing

After exporting a PDF, image, photo or report, the user is responsible for recipients and storage under their control. HAPE is not responsible for unlawful external disclosure performed by the user, except to the extent liability cannot legally be excluded.

Availability, maintenance and updates

The service may undergo maintenance, security updates, fixes or downtime. HAPE does not promise uninterrupted operation or absolute absence of defects, but should exercise diligence appropriate to the service and remediate relevant vulnerabilities when identified.

Updates may change interface and functionality while preserving mandatory rights and applicable legal obligations.

Suspension and termination

Access may be suspended or terminated for fraud, security violations, unlawful use, abuse, non-payment under purchase rules or material breach of these Terms. Where feasible and not inconsistent with security/fraud prevention, users should receive appropriate notice.

Termination does not erase legal-retention duties or data-subject rights.

Liability and consumer rights

Nothing in these Terms excludes or limits liability where exclusion or limitation is prohibited by law. Mandatory consumer-protection rights remain in force, including clear information and remedies against unfair terms.

HAPE does not shift to consumers responsibilities that the law mandatorily assigns to the provider.

Cancellation, refunds and withdrawal rights

Cancellation and refund of store-processed subscriptions follow store procedures and applicable law. Mandatory withdrawal, refund or dispute rights are not waived by these Terms. Where a promotion conflicts with a mandatory statutory right, the statutory right controls.

Applicable law and venue

For services offered in Brazil, mandatory Brazilian laws apply where relevant. These Terms do not impose advance waiver of a forum or legal protection a consumer is entitled to use.

For users in other jurisdictions, mandatory local laws may coexist with or override these Terms under their own applicability rules.

Changes to the Terms

These Terms may be updated for legal, security, infrastructure, pricing, feature or operational changes. Material changes should be communicated appropriately. Where law requires fresh consent or acceptance, the related processing/use should not proceed based merely on user silence.

Integrated documents and contact

HAPE’s legal framework includes these Terms, the Privacy/LGPD Policy and the Digital Security Policy. If they conflict, mandatory law controls and the documents should be interpreted harmoniously.

Contact: hapeapp2026@gmail.com. Privacy/LGPD: https://hapeapp.com/lgpd/. Security: https://hapeapp.com/security/.